nº 601/2026Art. 4º, § 3º
Agora o banco terá que mostrar o contrato
A Resolução BCB nº 601/2026 obriga as instituições a dar acesso digital ao contrato, ao DDC e às opções de amortização e quitação antecipada. É um pedido da nossa ação estrutural contra o Banco Central.
www.escoladaadvocaciabancaria.com.brLançamento 10/11
Quatro acessos, a poucos cliques
Publicada em 23 de outubro de 2026, a resolução cria o Painel de Dívidas Consolidadas. Um de seus parágrafos muda a rotina de quem advoga em Direito Bancário.
“Caso exista operação de crédito contratada na própria instituição, deve ser obrigatoriamente apresentada uma forma de direcionamento digital ágil para a visualização do respectivo contrato da operação, do Documento Descritivo do Crédito – DDC e da opção para amortização parcial e para liquidação antecipada da operação.”Resolução BCB nº 601/2026, art. 4º, § 3º
Contrato
O instrumento da operação, visível direto no app ou na plataforma.
DDC
O Documento Descritivo do Crédito, com condições e encargos.
Amortização
Opção digital para reduzir o saldo devedor antes do vencimento.
Quitação
Liquidação antecipada, com o direito do art. 52, § 2º, do CDC.
Pelo art. 12, só os arts. 10 e 11 vigoram desde a publicação. O § 3º passa a ser exigível em 1º de julho de 2027. Até lá, o fundamento continua sendo o CDC e a regulamentação já vigente.
O contrato sempre foi do cliente. Faltava o caminho.
O direito de acesso já existia no CDC e nas normas do CMN. O que faltava era uma via que não dependesse da boa vontade do banco.
Como é hoje
- Contrato só mediante requerimento ao banco
- Protocolos, redirecionamentos e negativas
- Documentos entregues incompletos ou fora do prazo
- Ação de exibição para conseguir o básico
Com o § 3º em vigor
- Acesso digital direto, sem pedir autorização
- Contrato e DDC no mesmo ambiente do painel
- Amortização e quitação antecipada a um clique
- Recusa vira descumprimento regulatório documentável
reclamações no Banco Central sobre fornecimento de documentos, em 243 instituições
Bacen · 2021 a 1º tri./2026de crescimento dessas reclamações em relação a 2021
Rankings do Bacenregistros de não fornecimento de documentos no consignado
Consumidor.gov · 2019 a 2025reclamações sobre contratos indisponíveis em só quatro meses
Senacon · jan. a abr./2024Dados reunidos na petição inicial da ação estrutural da ABRADEB contra o Banco Central.
Primeiro, notificamos o Banco Central
Antes de ir ao Judiciário, a ABRADEB levou o problema formalmente ao regulador e propôs a solução.
- Acesso digital automático, sem pedido ou requerimento prévio
- Disponibilidade 24 horas, com visualização e download
- Todo o histórico contratual, inclusive de relações já encerradas
- Canal presencial para quem não usa o digital
- Fiscalização temática e normas complementares
- Plataforma nacional de acesso documental, de preferência no gov.br
No ambiente digital, o contrato deve estar disponível como o saldo e o extrato: sem pedido, sem análise, sem espera.
Depois, a ação estrutural contra o Banco Central
Sem solução estrutural, ajuizamos em agosto uma ação civil pública para enfrentar o bloqueio sistemático do acesso dos clientes à própria documentação bancária.
| Processo | 6085889-46.2026.4.06.3800 |
|---|---|
| Classe | Ação Civil Pública, conduzida como processo estrutural |
| Autora | ABRADEB, Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias |
| Réu | Banco Central do Brasil |
| Juízo | 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, Justiça Federal da 6ª Região |
| Distribuição | 20/08/2026, por sorteio |
| Valor | R$ 1.000.000,00 |
| Advogado | Leonardo Garcia, OAB/ES 12.298 |
Para ver o próprio contrato, o cliente depende do banco, que decide se, quando e como entrega o documento.
Acesso direto, contínuo e independente de qualquer solicitação ou autorização prévia da instituição.
O Bacen nos atendeu. Ainda há muito a avançar.
O núcleo do nosso pleito, o acesso digital direto ao contrato, entrou na regulamentação. É uma vitória dos clientes bancários e um ponto de partida.
Conquistado
O que a resolução incorporou- Acesso digital ao contrato, sem requerimento prévio
- Acesso ao DDC no mesmo ambiente
- Atalho para amortização e liquidação antecipada
- Guarda dos registros por cinco anos (art. 8º)
Em aberto
O que a norma deixou vago- O que é “direcionamento digital ágil”
- Prazo para efetivar amortização ou quitação
- Como apresentar o cálculo de liquidação
- Exigibilidade só em julho de 2027
Ainda falta
O que seguimos pedindo- Extratos, evolução da dívida e memória de cálculo
- Contratos já quitados e outros produtos, como seguros e consórcios
- Operações contratadas em outras instituições
- Canais alternativos para idosos e hipervulneráveis
Por que a ação continua
A resolução resolve uma parte do problema. A ação estrutural pede um plano completo, com diagnóstico, metas, cronograma, indicadores e monitoramento, para que o acesso à documentação bancária seja efetivo, contínuo e auditável em todo o Sistema Financeiro Nacional.
Como usar o § 3º no seu caso
Verifique
Se o painel do cliente traz o contrato e o DDC de cada operação.
Documente
Prints, datas e canal usado. Recusa e demora viram prova.
Confronte
Painel, contrato, DDC e extratos. Divergência gera pedido.
Peça
Obrigação de fazer, exibição ou revisão, conforme o caso.
| Dispositivo | Para que serve no caso |
|---|---|
| Art. 6º, III, CDC | Direito à informação adequada e clara |
| Art. 52, § 2º, CDC | Liquidação antecipada com redução proporcional de juros |
| Res. CMN nº 5.004/2022 | Regras sobre o DDC e as informações da operação |
| Arts. 396 a 400, CPC | Exibição de documento ou coisa |
A partir de 1º de julho de 2027, o art. 4º, § 3º, da Resolução BCB nº 601/2026 obriga a instituição a oferecer direcionamento digital ágil para a visualização do contrato e do DDC da operação. A ausência desse acesso no painel do autor, constatada em [data] pelo canal [canal], reforça o descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e justifica a exibição do contrato nº [número].
Até julho de 2027
Antes da vigência, o § 3º não é exigível, mas mostra o padrão que o próprio regulador considera adequado. Use-o como reforço, ao lado do CDC.
Material informativo e educativo. Confira a redação vigente das normas citadas antes de usá-las em peças.
Prof. Leonardo Garcia
Professor, autor, Procurador do Estado e advogado. Ensina Direito Bancário com foco em prática e estratégia, e lidera a Comunidade Financial Expert, de advogados bancários.
- Procurador do Estado do Espírito Santo e ex-Procurador Federal
- Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP
- Autor de Código de Defesa do Consumidor Comentado e Lei do Superendividamento (JusPodivm)
- Assessorou a relatoria da Lei do Superendividamento no Senado e integrou o grupo de trabalho do CNJ sobre a lei
- Jurista convidado da comissão do FONASUPER e autor de Comentários aos Enunciados do FONASUPER (Virtualis)
- Advogado da ABRADEB na ação estrutural contra o Banco Central
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O Jornal da Advocacia Bancária leva aos advogados da Comunidade Financial Expert o que muda nas normas e nos tribunais, com leitura prática. Nesta edição, a nova regra do Banco Central e a ação que ajudou a construí-la.
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